AREsp 2180821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à extinção da execução contra os fiadores demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional; mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem sobre a exclusão dos fiadores e aplicação da Súmula 214.

Parties
Agravante: PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.; Agravado: Rosangela Alvarez Laurindo Avancine; Agravado: Henrique Avancine; Fiador: Marisa Búfalo Ceneviva; Fiador: José Luiz Ceneviva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Contra Fiadores, Extinção Da Execução, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 214/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Contra Fiadores Extinção Da Execução Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 214/stj

Case Brief

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Parties

PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.

Agravante

Rosangela Alvarez Laurindo Avancine

Agravado

Henrique Avancine

Agravado

Marisa Búfalo Ceneviva

Fiador

José Luiz Ceneviva

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese autoriza a reavaliação da decisão que extinguiu a execução em face dos fiadores
  2. 2 Se a aplicação da Súmula nº 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à extinção da execução contra os fiadores demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional; mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem sobre a exclusão dos fiadores e aplicação da Súmula 214.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que extinguiu a execução em face dos Agravados