CC 203392 - DECISAO

CC 203392 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, porquanto atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional; e determinar que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Execução Contra Recuperanda, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências Processo Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Contra Recuperanda Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e medidas constritivas contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo Juízo universal/recuperacional
  2. 2 Se a 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos poderia prosseguir com execução e bloqueio de valores da conta da recuperanda apesar da recuperação judicial e da decisão de suspensão

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios, porquanto atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional; e determinar que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.