AREsp 2488423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo assim inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o julgador não é obrigado a deliberar sobre todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Parties
Impetrado: Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: parte impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Contratual, Mandado De Segurança, Licitação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Execução Contratual Mandado De Segurança Licitação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

parte impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Interpretação do edital e vinculação ao instrumento convocatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegações não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo assim inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, o julgador não é obrigado a deliberar sobre todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.