HC 926589 - ACORDAO

HC 926589 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, enquanto o STF não suspender a aplicação do art. 9º-A da LEP (Tema 905 pendente), a norma permanece válida e a recusa em fornecer material genético configura falta grave, justificando a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Parties
Paciente: HENRIQUE PAIVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Da Pena, Coleta De Material Genético, Falta Grave, Constitucionalidade, Tema 905 (stf)
Direito Processual Penal Execução Da Pena Coleta De Material Genético Falta Grave Constitucionalidade Tema 905 (stf)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PAIVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do apenado em fornecer material genético configura falta grave nos termos do art. 9º-A da LEP
  2. 2 Se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Presunção de constitucionalidade do art. 9º-A da LEP enquanto pendente julgamento do Tema 905 pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, enquanto o STF não suspender a aplicação do art. 9º-A da LEP (Tema 905 pendente), a norma permanece válida e a recusa em fornecer material genético configura falta grave, justificando a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus