HC 709867 - DECISAO

HC 709867 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão liminar, sendo a decisão originária suficientemente fundamentada, o pleito vinculado ao mérito da impetração e não constatada flagrante ilegalidade que justificasse a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FABIO KAPPAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Impetração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Execução Da Pena, Medida Liminar, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Medida Liminar Reconsideração

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Parties

LUIZ FABIO KAPPAZ

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Impetração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de medida liminar para suspensão da execução da pena
  2. 2 Reconsideração de decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão liminar, sendo a decisão originária suficientemente fundamentada, o pleito vinculado ao mérito da impetração e não constatada flagrante ilegalidade que justificasse a liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • P. e I.