AREsp 2287100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a combinação de leis, devendo o juiz da execução analisar qual redação do art. 112 da LEP, em sua integralidade, é mais benéfica ao apenado, e o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a reanálise empregando frações específicas por espécie de crime e aplicando a lei, em sua integralidade, mais favorável, observando ainda a retroatividade prevista no Tema Repetitivo 1084 quando cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Da Pena, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis (impossibilidade), Reincidência Específica, Tema Repetitivo 1084
Processual Penal Penal Execução Da Pena Unificação De Penas Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis (impossibilidade) Reincidência Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 e da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Impossibilidade de combinação de leis na execução penal
  3. 3 Critério de cálculo da progressão de regime após unificação de penas (frações diferenciadas por espécie de crime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a combinação de leis, devendo o juiz da execução analisar qual redação do art. 112 da LEP, em sua integralidade, é mais benéfica ao apenado, e o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a reanálise empregando frações específicas por espécie de crime e aplicando a lei, em sua integralidade, mais favorável, observando ainda a retroatividade prevista no Tema Repetitivo 1084 quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental