AREsp 2516823 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALLAN DONIZETE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Da Pena, Revogação Do Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Execução Da Pena Revogação Do Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ALLAN DONIZETE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Revogação da suspensão condicional da pena no curso da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ