HC 894227 - ACORDAO

HC 894227 - ACORDAO

Apesar da impetração constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da gravidade e urgência das alegações e da ausência de indagação sobre a preferência da pessoa presa, reconheceu-se constrangimento ilegal e, com fundamento nas Resoluções do CNJ, na ADPF 527 e na Resolução Conjunta n.1/2014, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a imediata transferência da paciente para estabelecimento prisional destinado ao sexo com o qual se identifica.

Parties
Paciente: VINÍCIUS FELIPE TAVARES DA SILVA (VITÓRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Turma Julgamento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão De Ofício)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do pedido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, excepcionalmente, conceder habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Execução Da Pena, Direitos Das Pessoas Trans E Travestis, Local De Cumprimento Da Pena, Transferência De Custódia, Identidade De Gênero, Resoluções E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena Direitos Das Pessoas Trans E Travestis Local De Cumprimento Da Pena Transferência De Custódia Identidade De Gênero Resoluções E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS FELIPE TAVARES DA SILVA (VITÓRIA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Turma Julgamento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indagar preferência de pessoa trans/travesti sobre local de cumprimento da pena
  2. 2 Legalidade da manutenção de pessoa trans identificada com gênero feminino em estabelecimento prisional masculino
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ e da ADPF 527 do STF na execução penal

Ratio Decidendi

Apesar da impetração constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da gravidade e urgência das alegações e da ausência de indagação sobre a preferência da pessoa presa, reconheceu-se constrangimento ilegal e, com fundamento nas Resoluções do CNJ, na ADPF 527 e na Resolução Conjunta n.1/2014, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a imediata transferência da paciente para estabelecimento prisional destinado ao sexo com o qual se identifica.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do pedido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, excepcionalmente, conceder habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido por supressão de instância
  • Conceder habeas corpus de ofício determinando ao Juízo da Execução a transferência imediata da paciente para estabelecimento prisional destinado ao sexo com o qual se identifica, cessando o constrangimento ilegal