HC 949385 - DECISAO

HC 949385 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, não se verificou teratologia nas decisões de origem, considerando que o mandado de prisão teria sido expedido após confirmação de vaga compatível com o regime fixado na sentença, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Execução Da Pena, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56, Súmula 691 Do STF, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Disponibilidade De Vaga Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56 Súmula 691 Do STF Mandado De Prisão +2 more

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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à expedição de mandado de prisão e intimação prévia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, não se verificou teratologia nas decisões de origem, considerando que o mandado de prisão teria sido expedido após confirmação de vaga compatível com o regime fixado na sentença, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.