HC 937156 - ACORDAO

HC 937156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e porque a decisão que condicionou a desinternação está em conformidade com o art. 179 da LEP exigindo trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 179 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 179 Da LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que atribuiu efeito suspensivo a agravo em execução
  2. 2 Aplicação do art. 179 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de trânsito em julgado para desinternação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e porque a decisão que condicionou a desinternação está em conformidade com o art. 179 da LEP exigindo trânsito em julgado.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.