RHC 204097 - ACORDAO

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A imposição de condição especial de comparecimento trimestral em juízo por período superior à pena imposta revelou-se gravosa e desproporcional diante da duração da pena (2 anos e 2 meses) e da viabilidade de acompanhamento das penas substitutivas por meio diverso; a decisão de 1º grau não demonstrou necessidade suficiente para manutenção da condição, justificando o afastamento da condicionante e permitindo que o juízo da execução fixe outra forma razoável e proporcional de fiscalização.

Parties
Impetrante: Darlan de Souza Alves; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Execução Da Pena, Condição Especial, Excesso De Execução, Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Descaminho, Habeas Corpus
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Parties

Darlan de Souza Alves

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de comparecimento trimestral em juízo como condição especial para cumprimento de pena em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, configura excesso de execução.

Ratio Decidendi

A imposição de condição especial de comparecimento trimestral em juízo por período superior à pena imposta revelou-se gravosa e desproporcional diante da duração da pena (2 anos e 2 meses) e da viabilidade de acompanhamento das penas substitutivas por meio diverso; a decisão de 1º grau não demonstrou necessidade suficiente para manutenção da condição, justificando o afastamento da condicionante e permitindo que o juízo da execução fixe outra forma razoável e proporcional de fiscalização.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Afastar a condição especial de comparecimento trimestral em juízo imposta ao paciente
  • Permitir ao juízo da execução fixar outra forma razoável e proporcional de fiscalização das penas substitutivas, devidamente fundamentada