HC 1002497 - DECISAO

HC 1002497 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que, diante da execução definitiva da pena, sobreveio perda do objeto da pretensão de soltura.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ABREU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Efeitos Da Decisão Absolutória Entre Corréus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Efeitos Da Decisão Absolutória Entre Corréus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PAULO SERGIO ABREU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado torna prejudicado o habeas corpus quanto à pretensão de soltura
  2. 2 Se a decisão absolutória de corréus pode ser estendida ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Se é cabível concessão de liminar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que, diante da execução definitiva da pena, sobreveio perda do objeto da pretensão de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.