AREsp 2845683 - DECISAO

AREsp 2845683 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STF (Tema 1068) que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autorizou a execução imediata das condenações impostas pelo júri, e com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, acolheu-se o pedido do Ministério Público para determinar a execução imediata das penas impostas aos recorrentes.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrente: Maximiliano; Recorrente: Genivaldo; Recorrente: Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Execução De Pena / Determinação De Execução Imediata Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Defiro o requerimento e determino a execução imediata da pena imposta em decorrência do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Execução Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral Art. 492 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

Maximiliano

Recorrente

Genivaldo

Recorrente

Manoel

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Pena / Determinação De Execução Imediata Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Imediata execução da pena imposta por júri popular
  2. 2 Constitucionalidade da limitação do art. 492 do CPP quanto ao mínimo de 15 anos
  3. 3 Aplicação do Tema 1068 do STF com efeito vinculante

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF (Tema 1068) que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autorizou a execução imediata das condenações impostas pelo júri, e com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP, acolheu-se o pedido do Ministério Público para determinar a execução imediata das penas impostas aos recorrentes.

Court Disposition

Defiro o requerimento e determino a execução imediata da pena imposta em decorrência do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Determino a execução imediata da pena imposta em decorrência do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com amparo no art. 492, I, "e", do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.