HC 1072937 - ACORDAO

HC 1072937 - ACORDAO

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade, mantém-se o entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na reincidência e no quantum da pena (4 anos e 8 meses), observando o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, e a utilização da reincidência na dosimetria e, autonomamente, para definição do regime não configura bis in idem devido à distinção normativa entre dosimetria (arts. 59 e 68) e regime (art. 33, § 2º).

Parties
Impetrante: PEDRO PAULO SOUZA AYUB; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Da Pena Fixação De Regime Inicial Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

PEDRO PAULO SOUZA AYUB

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de superação do óbice por flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para condenado reincidente com pena superior a 4 anos
  3. 3 Possível violação das Súmulas n. 269 e 440/STJ e das Súmulas n. 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade, mantém-se o entendimento de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na reincidência e no quantum da pena (4 anos e 8 meses), observando o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, e a utilização da reincidência na dosimetria e, autonomamente, para definição do regime não configura bis in idem devido à distinção normativa entre dosimetria (arts. 59 e 68) e regime (art. 33, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e preservou o regime inicial fechado.