HC 993096 - DECISAO

HC 993096 - DECISAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem, pois a prisão decorre de sentença condenatória transitada em julgado, a revisão criminal pendente não possui efeito suspensivo para suspender a execução da pena, e não é admissível o uso simultâneo de habeas corpus para obter a mesma pretensão já submetida ao recurso próprio, devendo o exame das matérias idênticas ficar reservado ao meio recursal adequado.

Parties
Impetrante: LAURO LEVANDOWSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Execução Da Pena Definitiva, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal, Pedido De Soltura
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Parties

LAURO LEVANDOWSK

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para suspender execução de sentença transitada em julgado em razão de revisão criminal pendente
  2. 2 Efeito suspensivo (ou ausência dele) da revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso ou ação autônoma simultânea contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem, pois a prisão decorre de sentença condenatória transitada em julgado, a revisão criminal pendente não possui efeito suspensivo para suspender a execução da pena, e não é admissível o uso simultâneo de habeas corpus para obter a mesma pretensão já submetida ao recurso próprio, devendo o exame das matérias idênticas ficar reservado ao meio recursal adequado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem impetrada.
  • Publique-se e intimem-se.