RMS 71313 - ACORDAO

RMS 71313 - ACORDAO

Na ausência de determinação de sobrestamento pelo STF, o STJ pode apreciar o feito; à luz da jurisprudência pacífica desta Corte, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária em caso de inércia do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Repercussão Geral (stf), Art. 51 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Repercussão Geral (stf) Art. 51 Do Código Penal Lei 13.964/2019

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF impõe o sobrestamento dos processos pendentes
  2. 2 Se, após a redação dada ao art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019, a legitimidade para execução da multa penal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária
  3. 3 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa (Vara de Execução Penal)

Ratio Decidendi

Na ausência de determinação de sobrestamento pelo STF, o STJ pode apreciar o feito; à luz da jurisprudência pacífica desta Corte, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a pena de multa perante a Vara de Execução Penal, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária em caso de inércia do Parquet, não se evidenciando direito líquido e certo em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.