REsp 2147732 - DECISAO

REsp 2147732 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para a execução da pena de multa em razão de sua natureza penal; o prazo de 90 dias fixado pelo STF delimita apenas essa prioridade, não extinguindo a legitimidade ministerial, de modo que a Fazenda Pública passa a possuir legitimidade concorrente/subsidiária após o decurso do prazo. Assim, a tese de exclusividade da Fazenda Pública e de extinção da execução não prospera, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVONILDO SANTOS DA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Processo Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo De 90 Dias Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

IVONILDO SANTOS DA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público mantém legitimidade para promover a execução da pena de multa após o prazo de 90 dias do trânsito em julgado
  2. 2 Se, após 90 dias, a legitimidade da Fazenda Pública para cobrança da pena de multa é exclusiva ou subsidiária/concorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para a execução da pena de multa em razão de sua natureza penal; o prazo de 90 dias fixado pelo STF delimita apenas essa prioridade, não extinguindo a legitimidade ministerial, de modo que a Fazenda Pública passa a possuir legitimidade concorrente/subsidiária após o decurso do prazo. Assim, a tese de exclusividade da Fazenda Pública e de extinção da execução não prospera, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se