REsp 1937252 - ACORDAO

REsp 1937252 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, conforme a ADI n. 3.150/DF e a jurisprudência do STJ, a legitimidade do Ministério Público para execução da multa é prioritária porém não exclusiva; assim, a Fazenda Pública permanece com legitimidade subsidiária para promover a cobrança caso o Ministério Público não atue no prazo de 90 dias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE NELSON MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral Tema 1219
Direito Penal Processo Penal Execução Fiscal Direito Constitucional Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOSE NELSON MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para a execução da pena de multa, após a Lei n. 13.964/2019, é exclusiva do Ministério Público ou apenas prioritária
  2. 2 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para propor execução fiscal da multa penal caso o Ministério Público deixe de agir no prazo de 90 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, conforme a ADI n. 3.150/DF e a jurisprudência do STJ, a legitimidade do Ministério Público para execução da multa é prioritária porém não exclusiva; assim, a Fazenda Pública permanece com legitimidade subsidiária para promover a cobrança caso o Ministério Público não atue no prazo de 90 dias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem