AREsp 2695983 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o STF não determinou a suspensão automática dos processos ao reconhecer repercussão geral no RE 1.377.843/PR, e porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que o Ministério Público é legitimado para executar a pena de multa, mantendo-se a competência subsidiária da...

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Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Repercussão Geral RE 1.377.843 (tema 1.219)
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Repercussão Geral RE 1.377.843 (tema 1.219)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843/PR (Tema 1.219) determinou o sobrestamento dos processos pendentes
  2. 2 Quem possui legitimidade para promover a execução da pena de multa (Ministério Público versus Fazenda Pública)
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 e do art. 51 do Código Penal sobre a legitimidade e competência para execução da multa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STF não determinou a suspensão automática dos processos ao reconhecer repercussão geral no RE 1.377.843/PR, e porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que o Ministério Público é legitimado para executar a pena de multa, mantendo-se a competência subsidiária da Fazenda Pública; a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.