REsp 2069494 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se a execução da pena de multa imposta por sentença de Juízo Federal deve ser deslocada ao Juízo Estadual onde se executa a pena privativa de liberdade
2. 2 Se o destino dos valores arrecadados com a pena de multa ao Fundo Penitenciário Nacional constitui interesse específico da União que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a pena de multa, tendo natureza penal (conforme ADI 3.150/STF), integra a unicidade da execução penal e, quando a pena privativa de liberdade é executada no sistema prisional estadual, a execução da multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal; o destino dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional não configura interesse específico da União que justifique a manutenção da competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para declarar como competente, a executar a pena de multa imposta a DOUGLAS GOULART, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste/PR.