REsp 2083043 - ACORDAO

REsp 2083043 - ACORDAO

A Turma concluiu que, reconhecida a natureza penal da multa (ADI n. 3.150/STF) e em observância ao princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa imposta por sentença de Juízo Federal, quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, deve ocorrer perante o juízo estadual de execução penal, sendo insuficiente o argumento de que a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional autoriza manutenção da competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência Para Execução Penal, Unicidade Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Competência Para Execução Penal Unicidade Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa imposta por sentença de Juízo Federal deve ser deslocada para o Juízo Estadual de Execução Penal quando a pena privativa de liberdade é executada em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, reconhecida a natureza penal da multa (ADI n. 3.150/STF) e em observância ao princípio da unicidade da execução penal, a execução da pena de multa imposta por sentença de Juízo Federal, quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, deve ocorrer perante o juízo estadual de execução penal, sendo insuficiente o argumento de que a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional autoriza manutenção da competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar competente o juízo estadual das execuções penais para executar a pena de multa imposta ao recorrente