REsp 2069276 - ACORDAO

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A multa tem natureza de sanção penal (STF ADI 3.150) e, aplicando-se o princípio da unicidade da execução penal e as normas do art. 51 do CP e do art. 164 da LEP, a execução da multa deve tramitar perante o Juízo Estadual de Execução Penal quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, não havendo interesse específico da União decorrente da destinação ao FUNPEN que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: OSWALDO MARTINS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução Penal, Vara De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Penal Vara De Execução Penal

Case Brief

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Parties

OSWALDO MARTINS NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa imposta por sentença de Juízo Federal deve ser deslocada para o Juízo estadual quando a pena privativa de liberdade é executada em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

A multa tem natureza de sanção penal (STF ADI 3.150) e, aplicando-se o princípio da unicidade da execução penal e as normas do art. 51 do CP e do art. 164 da LEP, a execução da multa deve tramitar perante o Juízo Estadual de Execução Penal quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, não havendo interesse específico da União decorrente da destinação ao FUNPEN que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar competente, para executar a pena de multa imposta ao recorrente, o juízo estadual das execuções penais.