AREsp 2781509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que alegações genéricas ficam sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO POLLO MORAES GRIFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO POLLO MORAES GRIFFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83/STJ e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Requisito de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que alegações genéricas ficam sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.