REsp 2093462 - ACORDAO

REsp 2093462 - ACORDAO

Por reconhecer que a multa tem natureza penal (ADI 3.150/STF) e em observância ao princípio da unicidade da execução penal, além de inexistir interesse específico da União decorrente da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, deve ser deslocada ao Juízo Estadual de Execução Penal a competência para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual.

Parties
Recorrente: ANDREY JEFERSON DA SILVA; Interveniente Manifestou Se Pelo Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência Para Execução Penal, Unicidade Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Competência Para Execução Penal Unicidade Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

ANDREY JEFERSON DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Manifestou Se Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa imposta por sentença de Juízo Federal deve ser deslocada ao Juízo Estadual de Execução Penal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a multa tem natureza penal (ADI 3.150/STF) e em observância ao princípio da unicidade da execução penal, além de inexistir interesse específico da União decorrente da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, deve ser deslocada ao Juízo Estadual de Execução Penal a competência para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar competente o juízo estadual das execuções penais para executar a pena de multa imposta ao recorrente