REsp 2180762 - DECISAO

REsp 2180762 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de comando normativo do dispositivo invocado nas razões recursais (art. 927, I, do CPC). Subsidiariamente, verificou-se que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para...

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Parties
Recorrente: MAURICIO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Execução Fiscal
Penal Processual Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Execução Fiscal

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Parties

MAURICIO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quem possui legitimidade para executar a pena de multa penal
  2. 2 Efeito do decurso do prazo de 90 dias previsto pelo STF/ADI 3150 sobre a legitimidade para execução
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade da multa por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de comando normativo do dispositivo invocado nas razões recursais (art. 927, I, do CPC). Subsidiariamente, verificou-se que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para executar a multa e, decorrido o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária e concorrente; ademais, o recorrente não demonstrou hipossuficiência nem completou integralmente a pena privativa de liberdade, tornando prematura a extinção da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.