REsp 2211219 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento na sua jurisprudência consolidada e na interpretação sistêmica dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, que a execução da pena de multa compete ao juízo da execução penal e que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para promovê‑la, mas que a Fazenda Pública pode atuar subsidiariamente quando comprovada a inércia do Ministério Público; a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 não afastou essa possibilidade e a pendência do RE n. 1.377.843/STF não obsta o julgamento pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Do Juízo Da Execução Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Definir se, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, permanece válida a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, em caso de inércia do Ministério Público.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento na sua jurisprudência consolidada e na interpretação sistêmica dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, que a execução da pena de multa compete ao juízo da execução penal e que o Ministério Público detém legitimidade prioritária para promovê‑la, mas que a Fazenda Pública pode atuar subsidiariamente quando comprovada a inércia do Ministério Público; a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 não afastou essa possibilidade e a pendência do RE n. 1.377.843/STF não obsta o julgamento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa