AREsp 3084162 - ACORDAO

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Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIO CESAR PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Súmula 284/stf, Preclusão Formal No Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Súmula 284/stf Preclusão Formal No Recurso Especial

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Parties

CAIO CESAR PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Competência e procedimento na execução da pena de multa (intimação do apenado e expedição de certidão de dívida)

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental