REsp 2072866 - ACORDAO

REsp 2072866 - ACORDAO

Por reconhecer que a multa tem natureza de sanção penal (conforme STF na ADI n. 3.150) e aplicando o princípio da unicidade da execução penal, bem como por não se verificar interesse específico da União na execução da multa (os valores vão para o Fundo Penitenciário Nacional e são repassados a entes federados), a execução da pena de multa deve ser deslocada ao juízo estadual onde se cumpre a pena privativa de liberdade, por garantir racionalidade e eficiência no acompanhamento das sanções.

Parties
Recorrente: MARIA SIUVANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Competência Da Execução Penal, Princípio Da Unicidade Da Execução Penal, Súmula 192/stj, ADI N. 3.150 (stf), Indulto Natalino
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Da Pena De Multa Competência Da Execução Penal Princípio Da Unicidade Da Execução Penal Súmula 192/stj ADI N. 3.150 (stf) Indulto Natalino

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Parties

MARIA SIUVANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa imposta por sentença de Juízo Federal deve ser deslocada para o Juízo estadual onde já tramita a execução da pena privativa de liberdade.

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a multa tem natureza de sanção penal (conforme STF na ADI n. 3.150) e aplicando o princípio da unicidade da execução penal, bem como por não se verificar interesse específico da União na execução da multa (os valores vão para o Fundo Penitenciário Nacional e são repassados a entes federados), a execução da pena de multa deve ser deslocada ao juízo estadual onde se cumpre a pena privativa de liberdade, por garantir racionalidade e eficiência no acompanhamento das sanções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (VEPERA) para executar a pena de multa imposta a MARIA SIUVANE PEREIRA DE OLIVEIRA.