REsp 2210691 - DECISAO

REsp 2210691 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a execução da multa deva correr perante o juízo da execução penal (art. 51 do CP com a redação da Lei 13.964/2019), a legitimidade do Ministério Público é prioritária e não exclusiva; a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para a cobrança dos valores mesmo após o decurso do prazo de 90 dias, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução e declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 13.964/2019, ADI 3150/stf, Repercussão Geral Tema 1219
Penal Processual Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 51 Do Código Penal Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se a legitimidade do Ministério Público é exclusiva ou prioritária
  3. 3 Se a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária após o decurso de 90 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a execução da multa deva correr perante o juízo da execução penal (art. 51 do CP com a redação da Lei 13.964/2019), a legitimidade do Ministério Público é prioritária e não exclusiva; a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para a cobrança dos valores mesmo após o decurso do prazo de 90 dias, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo da execução e declarar a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução, declarando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Intimem-se.