REsp 2180762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 127): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo "Parquet" - Agravante que pretende, ainda, a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos R Esp nº 2.024.901/SP e nº 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido. Consta dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pelo ora recorrente e, por isso, manteve a decisão do Juízo da execução penal que negou o pedido de extinção de punibilidade formulado pelo apenado, que não teria demonstrado a situação de hipossuficiência que poderia ensejar a isenção do pagamento de multa, além de ter sido considerada possível a cobrança mesmo após o transcurso de 90 dias após vista ao Parquet . No recurso especial, argumenta-se ofensa aos artigos 927, inc. I, do CPC, por não decidir em conformidade com o entendimento do STJ e STF quanto ao tema, uma vez que "o STF, ao julgar a ADI 3150, indicou que o MP tem legitimação prioritária para tanto. Apesar disso, o STF estabeleceu um prazo para que o MP inicie essa execução, qual seja, 90 dias de sua intimação. Se ele foi ultrapassado, a cobrança será feita pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal" (fl. 144). Pugna pelo provimento do apelo raro, para declarar extinta a punibilidade do recorrente. Oferecidas contrarrazões às fls. 151-155, o recurso foi admitido e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme ementa de parecer (fl. 168): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1 - A legitimidade para a execução da pena de multa penal é do Ministério Público, mesmo após o transcurso do interregno de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, passando, a partir daí, a Fazenda Pública a ter legitimidade subsidiária, concorrente com o Ministério Público, e não exclusiva; PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso especial não comporta conhecimento, diante da necessária incidência da Súmula 284/STF, porquanto o dispositivo indicado como violado (art. 927, inc. I, do CPC), não possui comando normativo suficiente à exposição da tese defensiva, que necessariamente deveria indicar, entre outros, a violação aos arts. 50 e 51, ambos do CP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIDA VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação recursal quando o preceito legal invocado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese desenvolvida nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 3. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias - como no caso -, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 996.041/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. DETERMINAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 07/STJ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE RECEBERAM A DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMANDOS NORMATIVOS INCAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 284/STF. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS E INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. VERBETE SUMULAR N.º 284/STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa alega competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soberano na análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, após o reexame das provas dos autos, entendeu que o caso não é da competência do Tribunal do Júri, afirmando expressamente que o dolo dos Acusados estaria voltado ao delito patrimonial e afastando a tese defensiva. 2. No caso, ao contrário do que afirma a Defesa, o propósito recursal implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 Incabível o reconhecimento de nulidade decorrente da suposta incompetência do Juízo da 18.ª Vara Criminal de São Paulo, pois exige a prévia demonstração do efetivo prejuízo - o que não ocorreu na hipótese -, conforme disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, o qual positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). 4. Não se verifica a alegada violação aos arts. 395, 396, 396-A e 397, do Código de Processo Penal, os dispositivos tidos por violados não possuem comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no julgamento das apelações, incidindo o óbice do enunciado n.º 284 da Súmula do Pretório Excelso. 5. Esta Corte Superior de Justiça, na linha do entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido que, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. 6. A denúncia da hipótese dos autos é apta, reservando-se para a instrução criminal o detalhamento mais preciso das condutas dos acusados e a comprovação dos fatos a eles imputados, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. 7. A Defesa alega nulidade da sentença condenatória por não enfrentamento de todas as teses defensivas e por inversão na ordem de oitiva das testemunhas, no entanto, a Defesa não explicitou adequadamente os fundamentos do pleito e sequer indicou os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 8. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 257.232/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.) Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a defesa, pois, como bem observado pelo MPF em sua manifestação, " d iversamente do entendimento defensivo, transcorrido o prazo razoável previsto na ADI (90 dias), a Fazenda Pública, que até então estava impedida de atuar frente a legitimidade prioritária do Ministério Público, passa a ter legitimidade subsidiária para promover a execução. Isso não quer dizer que o Ministério Público perde sua legitimidade, isto porque a legitimidade da Fazenda Pública passa a ser subsidiária e não exclusiva. Assim a legitimidade passa a ser concorrente após o transcurso dos 90 dias, tendo os dois legitimados a faculdade de propor a ação de execução da multa" (fl. 170). Ademais, colhe-se do acórdão recorrido que "ainda não descontou integralmente a pena privativa de liberdade (cf. fls. 40/46 e 47/55 destes autos; bem como fl. 232 dos autos do Processo nº 1506550-63.2022.8.26.0228" (fl. 132), sendo prematura e açodada a pretensão de extinção da punibilidade sem o pagamento da multa fixada. No mesmo sentido, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ADVENTO DO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, uma vez que a legitimidade do Ministério Público para a cobrança da sanção pecuniária é prioritária e não exclusiva. Precedentes. 2. Desse modo, é permitido à Fazenda Pública propor a execução da pena de multa subsidiariamente, dependendo da hesitação do órgão ministerial em promover a cobrança dentro do prazo de 90 dias, contados a partir da intimação para a execução da reprimenda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 1.937.252/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, D Je de 11/9/2024, grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E SEGUINTES DA LEP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes. 2. Diante de tal premissa, foi disposto que a legitimidade para a execução da referida multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado, em razão de sua natureza penal, seria do Ministério Público, ainda que não exclusiva, mas prioritária, sendo a legitimidade da Fazenda Pública, para propor execução fiscal, subsidiária, dependendo da omissão do órgão ministerial dentro de prazo, que foi fixado em 90 dias contados a partir da intimação para a execução da reprimenda. 3. Assim, conforme entendimento do STF, (i) o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; e ii) caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei n. 6.830/1980. Dessa forma, a determinação do pagamento da pena de multa não cabe, de ofício, ao juízo da execução. 4. Nesse linha, " i ncumbe ao Ministério Público a execução da pena de multa, o qual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, deverá promovê-la, não cabendo ao juízo da execução a determinação, de ofício, do respectivo pagamento" (AgRg no AREsp n. 2.092.616/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 10/8/2022). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.222.146/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, D Je de 15/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA