REsp 2221575 - DECISAO

REsp 2221575 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto à análise do pedido ministerial de medida integrativa, acolhendo os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da medida...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: KEVELLYN FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de embargos de declaração, determinando nova apreciação da medida integrativa; prejudicada a análise das demais matérias do recurso...
Legal Topics
Execução Da Pena De Multa, Pesquisa De Bens, Medidas Integrativas, Embargos De Declaração, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução Da Pena De Multa Pesquisa De Bens Medidas Integrativas Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

KEVELLYN FERREIRA GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para diligências na execução da pena de multa
  2. 2 Cabimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 Omissão no acórdão quanto ao pedido ministerial de expedição de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto à análise do pedido ministerial de medida integrativa, acolhendo os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da medida integrativa, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na Súmula n. 568 do STJ, prejudicando-se, assim, a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de embargos de declaração, determinando nova apreciação da medida integrativa; prejudicada a análise das demais matérias do recurso...

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da medida integrativa