AREsp 3084162 - ACORDAO

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties: Agravante: CAIO CESAR PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Execução Da Pena De Multa, Súmula 284/stf, Preclusão Formal No Recurso Especial

Processo Penal Execução Penal Execução Da Pena De Multa Súmula 284/stf Preclusão Formal No Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

CAIO CESAR PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal em recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 Competência e procedimento na execução da pena de multa (intimação do apenado e expedição de certidão de dívida)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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