REsp 1937701 - DECISAO

REsp 1937701 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem concluiu que a renúncia à autorização de pesquisa encerra a relação contratual e afasta a cobrança de taxa e multas relativas a período posterior, e que a ANM deveria ter notificado o particular para esclarecer o erro material no pedido de renúncia.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa, Taxa Anual Por Hectare, Renúncia À Autorização De Pesquisa Mineral, Cerceamento De Defesa, Boa Fé Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Dívida Ativa Taxa Anual Por Hectare Renúncia À Autorização De Pesquisa Mineral Cerceamento De Defesa Boa Fé Administrativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobrança da taxa anual por hectare e das multas após renúncia à autorização de pesquisa
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal
  3. 3 Efeito de erro material na identificação de processos no pedido de renúncia e dever de notificação pela Administração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a análise das alegações da recorrente demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem concluiu que a renúncia à autorização de pesquisa encerra a relação contratual e afasta a cobrança de taxa e multas relativas a período posterior, e que a ANM deveria ter notificado o particular para esclarecer o erro material no pedido de renúncia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ