REsp 1932129 - DECISAO

REsp 1932129 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais cuja alteração legislativa se aplica imediatamente aos processos em curso, não configurando preclusão ou ofensa à coisa julgada; ademais, a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária foi reconhecida conforme precedentes e decisões do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LOUDES DOS SANTOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Decidido Não Provido)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA LOUDES DOS SANTOS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Decidido Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da MP 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à alteração de juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária (TR vs IPCA/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que juros de mora e correção monetária são consectários processuais cuja alteração legislativa se aplica imediatamente aos processos em curso, não configurando preclusão ou ofensa à coisa julgada; ademais, a inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária foi reconhecida conforme precedentes e decisões do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se