AREsp 1847209 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento pois não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituí-la; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: JOANITA VIEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

JOANITA VIEIRA DE MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento pois não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituí-la; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015