AREsp 1881530 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não pode ser conhecido por não ter atacado, de forma específica, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem (incidindo o óbice da necessidade de impugnação específica, consolidado na Súmula 182/STJ), e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ERICKSSON VICTOR MADEIROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ERICKSSON VICTOR MADEIROS DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não pode ser conhecido por não ter atacado, de forma específica, os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem (incidindo o óbice da necessidade de impugnação específica, consolidado na Súmula 182/STJ), e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.