REsp 1963696 - DECISAO

REsp 1963696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas; ainda que a Lei 11.960/09 tenha natureza processual e aplicação imediata, não poderia retroagir para alterar cálculos e precatórios expedidos anteriormente, devendo ser respeitado o princípio da segurança jurídica; ademais, a norma foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4357/DF, não podendo ser utilizada no cálculo da indenização; não se conheceu de pontos não impugnados relativos a fundamento suficiente do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Desapropriação, Precatório, Correção Monetária E Juros, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Segurança Jurídica, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Sentença Desapropriação Precatório Correção Monetária E Juros Aplicação Da Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 e possibilidade de retroação para alterar cálculo de liquidação e precatórios expedidos anteriormente
  2. 2 Omissão ou violação do art. 535 do CPC/73 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Natureza processual da Lei 11.960/2009 e sua eficácia nos processos em andamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas; ainda que a Lei 11.960/09 tenha natureza processual e aplicação imediata, não poderia retroagir para alterar cálculos e precatórios expedidos anteriormente, devendo ser respeitado o princípio da segurança jurídica; ademais, a norma foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 4357/DF, não podendo ser utilizada no cálculo da indenização; não se conheceu de pontos não impugnados relativos a fundamento suficiente do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante da ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem.