AREsp 1923575 - DECISAO

AREsp 1923575 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a discussão sobre o percentual de correção monetária aplicado a determinado mês constitui controvérsia quanto ao critério de cálculo e não erro aritmético evidente; assim, tal matéria encontra-se sujeita à preclusão consumativa (não podendo ser impugnada fora do momento processual adequado), de modo que o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para reconhecer a preclusão consumativa da arguição referente aos critérios adotados nos cálculos do quantum debeatur.

Parties
Agravante/recorrente: ADELIA RAQUEL BORTOLINI; Executada/agravada: Bamerindus Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a preclusão consumativa da arguição referente aos critérios adotados nos cálculos do quantum debeatur.
Legal Topics
Execução De Sentença, Preclusão Consumativa, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Preclusão Consumativa Repetição De Indébito Correção Monetária Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELIA RAQUEL BORTOLINI

Agravante/recorrente

Bamerindus Companhia de Seguros

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o erro apontado nos cálculos constitui erro material (aritmético) passível de correção a qualquer tempo ou discussão sobre critério de cálculo sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e da coisa julgada em matéria de correção monetária
  3. 3 Prescrição da pretensão de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a discussão sobre o percentual de correção monetária aplicado a determinado mês constitui controvérsia quanto ao critério de cálculo e não erro aritmético evidente; assim, tal matéria encontra-se sujeita à preclusão consumativa (não podendo ser impugnada fora do momento processual adequado), de modo que o acórdão do Tribunal de origem deve ser reformado para reconhecer a preclusão consumativa da arguição referente aos critérios adotados nos cálculos do quantum debeatur.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a preclusão consumativa da arguição referente aos critérios adotados nos cálculos do quantum debeatur.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a preclusão consumativa da arguição referente aos critérios adotados nos cálculos do quantum debeatur.
  • Publique-se.