REsp 1965150 - DECISAO

REsp 1965150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos valores alegadamente pagos a maior consiste em defesa e decorre de alegada duplicidade e litispendência de processos, sendo inadequado decidí-la nos próprios autos de execução, e a recorrente não combatendo todos os fundamentos do acórdão implicou a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença, Restituição De Pagamento Indevido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Restituição De Pagamento Indevido Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos a maior nos próprios autos da execução
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por não insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos valores alegadamente pagos a maior consiste em defesa e decorre de alegada duplicidade e litispendência de processos, sendo inadequado decidí-la nos próprios autos de execução, e a recorrente não combatendo todos os fundamentos do acórdão implicou a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.