REsp 1806240 - DECISAO

REsp 1806240 - DECISAO

A jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, afasta a possibilidade de expedição, em separado, de requisitório (RPV ou precatório) para pagamento de honorários advocatícios contratuais que não decorrem da condenação, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a expedição do requisitório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão proferido na Corte de origem e afastar a possibilidade de expedição do requisitório.
Legal Topics
Execução De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Execução De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Assistência Judiciária Gratuita

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição, em separado, de RPV ou precatório para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Aplicação do art. 100, § 8º da CRFB quanto ao fracionamento dos créditos
  3. 3 Exigibilidade de honorários diante de concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, afasta a possibilidade de expedição, em separado, de requisitório (RPV ou precatório) para pagamento de honorários advocatícios contratuais que não decorrem da condenação, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a expedição do requisitório.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão proferido na Corte de origem e afastar a possibilidade de expedição do requisitório.

Orders

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  • Intimem-se.