REsp 1881854 - DECISAO

REsp 1881854 - DECISAO

Parties
Recorrente: ARY ALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Execução De Sentença, Servidores Públicos, Reenquadramento, Gratificação GDAEM, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Servidores Públicos Reenquadramento Gratificação GDAEM Atualização Monetária Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARY ALVES CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da GDAEM sobre inativos e pensionistas
  3. 3 índice de atualização monetária (TR vs IPCA-E)