REsp 1528311 - DECISAO

REsp 1528311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; o INSS foi considerado ilegítimo para responder por diferenças salariais relativas ao período anterior à redistribuição em 1º/7/1997, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e aplicou-se a tese do REsp 1.520.710/SC sobre a fixação de honorários.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BELEDA PIAZZETTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do particular, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Servidor Público Honorários Advocatícios Prescrição Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BELEDA PIAZZETTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 Reexame fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; o INSS foi considerado ilegítimo para responder por diferenças salariais relativas ao período anterior à redistribuição em 1º/7/1997, cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e aplicou-se a tese do REsp 1.520.710/SC sobre a fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do particular, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do particular, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.