REsp 2077864 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.