AREsp 2562395 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido decididas pelo tribunal de origem em consonância com recursos repetitivos (Temas 685, 891 e 948), e, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravados: Poupadores do BANEB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Poupadores do BANEB
Agravados
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade ativa de não associado para propositura da ação coletiva
- 2 Termo inicial dos juros de mora na execução/liqidação
- 3 Índice aplicável para atualização monetária (caderneta de poupança/IPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas já haviam sido decididas pelo tribunal de origem em consonância com recursos repetitivos (Temas 685, 891 e 948), e, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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