AREsp 2597629 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se comprovou litispendência, dado que os processos têm objetos distintos (cumprimento de obrigação de fazer versus execução para pagamento de quantia certa); o Mandado de Segurança citado apreciou apenas decadência nos termos do art.54 da Lei 9.784/99, não abrangendo outras questões relativas à validade do processo administrativo, de modo que não houve violação à coisa julgada; ademais a municipalidade firmou acordo homologado reconhecendo obrigações; e as matérias já discutidas estão preclusas, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Bocaina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão, Tutela De Urgência, Homologação De Acordo, Decadência Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Litispendência Coisa Julgada Preclusão Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Município de Bocaina

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (carência de ação)
  2. 2 Litispendência entre cumprimento de obrigação de fazer e execução para pagamento de quantia certa
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se comprovou litispendência, dado que os processos têm objetos distintos (cumprimento de obrigação de fazer versus execução para pagamento de quantia certa); o Mandado de Segurança citado apreciou apenas decadência nos termos do art.54 da Lei 9.784/99, não abrangendo outras questões relativas à validade do processo administrativo, de modo que não houve violação à coisa julgada; ademais a municipalidade firmou acordo homologado reconhecendo obrigações; e as matérias já discutidas estão preclusas, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC