REsp 2082549 - DECISAO

REsp 2082549 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de prosseguimento da execução provisória, porquanto, em execução de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, exige-se o trânsito em julgado do título executivo para fins de expedição de precatório ou pagamento por RPV; não tendo o exequente juntado certidão de trânsito em julgado do feito principal, não é possível o cumprimento pretendido, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: AMADEU MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Provisória, Precatório E RPV, Trânsito Em Julgado, Tema 28 Do STF
Processual Civil Previdenciário Administrativo Execução De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Execução Provisória Precatório E RPV Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

AMADEU MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir com cumprimento de sentença de parcela incontroversa antes do trânsito em julgado contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do regime de execução provisória (art. 520 CPC) em face da Fazenda Pública após EC 30/2000
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ em recurso fundado também na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de prosseguimento da execução provisória, porquanto, em execução de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, exige-se o trânsito em julgado do título executivo para fins de expedição de precatório ou pagamento por RPV; não tendo o exequente juntado certidão de trânsito em julgado do feito principal, não é possível o cumprimento pretendido, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento