AREsp 2486465 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide; a matéria foi tratada sob prisma constitucional, o que torna inviável sua análise na via especial por usurpação da competência do STF; e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não trazendo argumentos aptos a modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatórios, Juros, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Precatórios Juros Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial (usurpação de competência do STF)
  3. 3 Aplicação retroativa de súmula vinculante a precatórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide; a matéria foi tratada sob prisma constitucional, o que torna inviável sua análise na via especial por usurpação da competência do STF; e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não trazendo argumentos aptos a modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração