AREsp 2609603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento para decidir quanto ao recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos de convicção e reanálise de fatos e provas já decididos na fase de conhecimento (incidência da Súmula 7 do STJ), além de preclusão das questões discutidas, e por ausência de prequestionamento sobre eventual nulidade do acordo, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Coisa Julgada, Litispendência, Preclusão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Acordo Homologado
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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e reexame de matéria de fato
  2. 2 Alegada nulidade do acordo homologado por ausência de lei municipal/autorizações legislativas
  3. 3 Prevalência de coisa julgada e existência de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para decidir quanto ao recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos de convicção e reanálise de fatos e provas já decididos na fase de conhecimento (incidência da Súmula 7 do STJ), além de preclusão das questões discutidas, e por ausência de prequestionamento sobre eventual nulidade do acordo, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 851/866).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.