REsp 1925736 - DECISAO

REsp 1925736 - DECISAO

O Tribunal declarou que a instância ordinária apreciou fundamentadamente a controvérsia e que a Contadoria Judicial demonstrou a inexistência de diferenças a serem restituídas, além de reconhecer a possibilidade de atualização monetária da base de cálculo prevista na LC 7/1970; como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, incide a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELETRO MECANICA ADM LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Pis/pasep, Atualização Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução De Sentença Pis/pasep Atualização Da Base De Cálculo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELETRO MECANICA ADM LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de diferenças a serem restituídas relativas à contribuição ao PIS/PASEP
  2. 2 Possibilidade de atualização monetária da base de cálculo prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 7/1970
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que a instância ordinária apreciou fundamentadamente a controvérsia e que a Contadoria Judicial demonstrou a inexistência de diferenças a serem restituídas, além de reconhecer a possibilidade de atualização monetária da base de cálculo prevista na LC 7/1970; como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, incide a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.