AREsp 2609527 - DECISAO

AREsp 2609527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e em entendimento consolidado do STJ, sendo qualquer alteração da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, parte das questões não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; decidiu-se também pela majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Adequação Da Via, Litispendência, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Adequação Da Via Litispendência Coisa Julgada Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e em entendimento consolidado do STJ, sendo qualquer alteração da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, parte das questões não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; decidiu-se também pela majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial